Aviso Legal

1. Condições de utilização: aceitação, modificações e validade

As presentes condições gerais regulam a utilização dos serviços associados à plataforma web https://www.animalmax.es (doravante, a "Plataforma"), propriedade de INTERLYNX DISTRIBUCIÓN S.L. (doravante, "ANIMAL MAX"), entidade com sede em C/ Manresa nº 236, 08226 Terrassa (Barcelona) e NIF B66536798.

1.1. Utilizadores da Plataforma

A navegação e a utilização da Plataforma atribuem a qualidade de utilizador e implicam a aceitação plena e sem reservas de todas e cada uma das disposições incluídas nestas Condições Gerais de Utilização, de acordo com a versão publicada pela ANIMAL MAX no momento do acesso.

Os utilizadores devem ter pelo menos 18 anos de idade, sendo proibida a utilização por menores dessa idade. A ANIMAL MAX poderá, em caso de violação dos presentes termos, impedir o acesso à Plataforma, suspender os serviços ou desativar contas de utilizador, sem que tal gere qualquer direito a indemnização.

1.2. Modificação das condições

Recomenda-se ao utilizador que, sempre que aceda à Plataforma, leia atentamente estas condições, uma vez que podem sofrer modificações por razões legais, técnicas, empresariais ou derivadas de processos de autorregulação. Sempre que possível, a ANIMAL MAX publicitará antecipadamente qualquer modificação relevante para os direitos e interesses dos utilizadores. Se não concordar, poderá rescindir o serviço correspondente.

1.3. Validade

A declaração de qualquer das condições como nula, inválida ou ineficaz não afetará a validade das restantes, que continuarão a ser vinculativas entre as partes. A renúncia a exigir o cumprimento de alguma condição não implicará uma renúncia geral nem gerará um direito adquirido para a outra parte.

1.4. Duração

O acesso aos conteúdos da Plataforma tem, em princípio, duração indefinida. A ANIMAL MAX está autorizada a dar por terminada ou suspender a prestação dos serviços em qualquer momento, respeitando a regulamentação aplicável, e avisará previamente disso quando for razoavelmente possível.

2. Condições gerais de acesso e utilização

2.1. Acesso gratuito

O acesso e a navegação na Plataforma são gratuitos, sem prejuízo do carácter remunerado dos serviços que possam ser disponibilizados através da mesma nos termos e condições estabelecidos pela ANIMAL MAX.

2.2. Navegação, registo e formulários de dados

Em geral, o acesso inicial à Plataforma não requer a prévia subscrição ou registo dos utilizadores. No entanto, a ANIMAL MAX poderá condicionar a prestação de determinados serviços ao prévio registo do utilizador e ao preenchimento dos formulários correspondentes. A ANIMAL MAX reserva-se o direito de modificar o sistema de registo em qualquer momento por razões legais, técnicas ou empresariais.

2.3. Veracidade, exatidão e atualidade das informações

Os dados introduzidos pelos utilizadores nos formulários de registo ou recolha de dados devem ser, em todo o momento, exatos, atuais e verídicos, e serão tratados pela ANIMAL MAX em conformidade com a legislação de proteção de dados. O utilizador será o único responsável pelas declarações falsas, inexatas ou desatualizadas e pelos prejuízos que daí resultem para a ANIMAL MAX ou para terceiros.

2.4. Obrigação de fazer uma utilização correta e responsável

O utilizador compromete-se a utilizar a Plataforma e os Serviços de forma razoável e em conformidade com a regulamentação vigente, estas condições, a política de privacidade, a moral e os bons costumes geralmente aceites e a ordem pública. Em caso de incumprimento, a ANIMAL MAX reserva-se o direito de o excluir, de lhe proibir o acesso à Plataforma e aos seus serviços, bem como de exercer todas as ações legais e/ou judiciais que considere oportunas.

2.5. Utilização do chatbot com inteligência artificial

A Plataforma pode disponibilizar aos utilizadores um sistema de assistência automatizada ("chatbot") baseado em inteligência artificial, cuja finalidade é fornecer informações gerais, orientação e apoio na navegação e utilização dos serviços da ANIMAL MAX.

O utilizador fica informado de que:

• O chatbot utiliza modelos de inteligência artificial generativa e, portanto, as respostas são geradas de forma automática, sem intervenção humana direta e imediata.
• As informações fornecidas têm carácter meramente orientativo e não devem ser consideradas aconselhamento profissional ou especializado. O utilizador será responsável pelo uso que fizer das mesmas.
• A ANIMAL MAX não garante a exatidão, veracidade nem atualidade das respostas geradas, embora adotará medidas razoáveis para supervisionar o seu funcionamento e minimizar erros.
• Em cumprimento do Regulamento da UE sobre Inteligência Artificial (Regulamento (UE) 2024/1689), o utilizador é informado de forma clara e prévia de que está a interagir com um sistema de inteligência artificial e não com uma pessoa singular.

3. Utilizações não permitidas

É proibido aos utilizadores da Plataforma, entre outras, as seguintes condutas:

• Utilizar os serviços ou conteúdos com fins ou efeitos ilícitos, lesivos dos direitos e interesses da ANIMAL MAX ou de terceiros, ou com finalidade lucrativa não autorizada, promocional ou de captação de dados de terceiros.
• Danificar, inutilizar, sobrecarregar, deteriorar ou impedir a normal utilização dos serviços, bem como efetuar ciberataques à Plataforma, aos seus sistemas ou processos associados.
• Transmitir conteúdos contrários aos direitos fundamentais, ao direito à honra, à intimidade ou à própria imagem; que induzam a comportamentos ilícitos, violentos ou discriminatórios; ou que incorporem vírus informáticos ou elementos lesivos para os sistemas da ANIMAL MAX ou de terceiros.
• Reproduzir, copiar, distribuir, transformar ou modificar os conteúdos sem autorização do titular dos direitos correspondentes.
• Suprimir, manipular ou alterar o copyright e demais dados identificativos da reserva de direitos da ANIMAL MAX ou de terceiros.

Em caso de violação destas proibições, e a partir do momento do seu conhecimento inequívoco, a ANIMAL MAX poderá exigir a cessação imediata de tais atividades, retirar ou retificar os conteúdos, bloquear o acesso do utilizador e exercer todas as ações legais ou judiciais que considere oportunas.

4. Propriedade intelectual e industrial

O utilizador compromete-se a utilizar os conteúdos e serviços da Plataforma — incluindo textos, gráficos, imagens, ícones, tecnologia, software, links e demais conteúdos digitais, audiovisuais ou sonoros, bem como o design gráfico e os códigos fonte (doravante, os "Conteúdos") — em conformidade com a lei e estas condições.

Todas as marcas, nomes comerciais, sinais distintivos, arquitetura de conteúdos e software de qualquer tipo incorporados na Plataforma são propriedade da ANIMAL MAX ou de terceiros. O acesso à Plataforma não atribui ao utilizador qualquer direito sobre esses elementos para além do estritamente necessário para a correta utilização do sítio.

Em particular, é proibido reproduzir, copiar, distribuir, comunicar publicamente, transformar ou modificar os Conteúdos sem dispor da autorização expressa do titular dos direitos correspondentes, ou suprimir, manipular ou alterar o copyright e demais dados identificativos da reserva de direitos.

5. Hiperligações

Os utilizadores que desejem estabelecer uma hiperligação entre o seu sítio web e a Plataforma deverão cumprir as seguintes condições:

• A hiperligação apenas permitirá o acesso à página inicial da Plataforma. Não poderá reproduzir os seus conteúdos nem ligar a secções específicas sem autorização expressa e por escrito da ANIMAL MAX.
• Não será criada uma moldura (frame) sobre as páginas web da Plataforma.
• Não serão feitas declarações falsas, inexatas ou incorretas sobre a ANIMAL MAX, os seus responsáveis, colaboradores, conteúdos ou serviços.
• O sítio web no qual a hiperligação é estabelecida não poderá conter informações ou conteúdos ilícitos, contrários à moral, à ordem pública, nem conteúdos atentatórios dos direitos da ANIMAL MAX ou de terceiros.

O estabelecimento de uma hiperligação não implica, em caso algum, a existência de relações entre a ANIMAL MAX e o titular do sítio web a partir do qual se liga, nem a aceitação por parte da ANIMAL MAX dos seus conteúdos ou serviços. A ANIMAL MAX poderá em qualquer momento exigir a eliminação da hiperligação estabelecida.

6. Exclusão de garantias e responsabilidade

A ANIMAL MAX não garante a disponibilidade e continuidade do funcionamento da Plataforma e dos serviços. Quando for razoavelmente possível, avisará previamente sobre as interrupções no funcionamento.

A ANIMAL MAX também não garante a utilidade da Plataforma para nenhuma atividade ou finalidade específica, nem a ausência de vírus ou outros elementos nos conteúdos que possam produzir alterações no sistema informático do utilizador, embora adotará as medidas preventivas e corretivas necessárias.

A ANIMAL MAX não garante de forma absoluta a veracidade, exatidão, exaustividade, atualidade, licitude nem utilidade dos conteúdos e serviços da Plataforma, em particular dos fornecidos, oferecidos ou cedidos por terceiros.

Em todos os casos anteriores, a ANIMAL MAX exclui qualquer responsabilidade, danos ou prejuízos, com toda a amplitude permitida pelo ordenamento jurídico aplicável.

7. Procedimento em caso de atividades de carácter ilícito

No caso de qualquer utilizador ou terceiro considerar que existem factos ou circunstâncias que revelem o carácter ilícito da utilização de qualquer conteúdo disponibilizado através da Plataforma, deverá enviar uma notificação à ANIMAL MAX (através de qualquer meio válido em direito) que contenha no mínimo:

• Dados identificativos e de contacto do reclamante: nome, apelido(s), morada postal e eletrónica, documento de identidade e número de telefone.
• Especificação da suposta atividade ilícita levada a cabo na Plataforma.
• Em caso de violação de direitos de propriedade intelectual ou industrial: indicação precisa dos direitos, documentação comprovatória e localização específica dos conteúdos afetados.
• Poderes suficientes de representação, se aplicável.
• Declaração expressa de que as informações fornecidas são exatas e da natureza ilícita das atividades descritas.
• Assinatura manuscrita ou eletrónica e data.

A ANIMAL MAX examinará a notificação e, com a maior brevidade possível, responderá ao reclamante, sem prejuízo do seu direito de bloquear ou retirar, temporária ou definitivamente, os conteúdos objeto da reclamação.

8. Retirada e suspensão de serviços e conteúdos

A ANIMAL MAX, em caso de incumprimento das presentes condições de utilização e da Política de Privacidade e de Cookies, poderá desativar ou suprimir a conta do utilizador ou impedir a utilização da Plataforma e dos seus serviços, sem que tal gere qualquer direito a indemnização.

Além disso, a ANIMAL MAX reserva-se o direito de bloquear e retirar da Plataforma, em qualquer momento e sem aviso prévio, qualquer conteúdo que seja ou possa revelar-se contrário à legislação aplicável ou às suas próprias condições, reservando-se igualmente o exercício de todas as ações legais ou judiciais que considere oportunas.

9. Legislação e jurisdição aplicável

As presentes condições regem-se, em todos os seus aspetos, pela lei espanhola aplicável. Para a resolução de qualquer controvérsia, as partes submetem-se, com renúncia a qualquer outro foro que lhes possa corresponder, aos Tribunais competentes da cidade de Barcelona.